Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 12000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 12000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Peniche)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato