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Artigo 7.º

Norma repristinatória

Redação registada como em vigor em 22/05/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É repristinado, a partir de 1 de Maio de 2007, o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março.
  2. 2 -O disposto no número anterior produz efeitos até à data da entrada em vigor do diploma que proceda à revisão das carreiras de conservador e oficial dos registos.