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Artigo 7.º

Norma repristinatória

Redação registada como em vigor em 31/01/2008.

Esta redação foi substituída em 22/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É repristinado, a partir de 1 de Maio de 2007, o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março.
  2. 2 -O disposto no número anterior produz efeitos até 31 de Dezembro de 2008.