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Artigo 15.º-A

Publicitação do requerimento

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O INFARMED, I.P., publicita, na sua página eletrónica, todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam.
  2. 2 -A publicitação prevista no número anterior deve ter lugar no prazo de cinco dias após o decurso do prazo previsto no n.º 1 do artigo 16.º e conter os seguintes elementos:
    1. a)Nome do requerente da autorização de introdução no mercado;
    2. b)Data do pedido;
    3. c)Substância, dosagem e forma farmacêutica do medicamento;
    4. d)Medicamento de referência.

Referências (1)