- 1 -Salvo disposição em contrário, o presente capítulo não se aplica:
- a)À rotulagem e ao folheto informativo que acompanham os medicamentos, aprovadas ao abrigo do presente decreto-lei ou da legislação comunitária aplicável;
- b)À correspondência necessária para dar resposta a uma pergunta específica sobre determinado medicamento, eventualmente acompanhada de qualquer documento, desde que não contenha qualquer elemento de carácter publicitário;
- c)Às informações concretas e aos documentos de referência relativos às alterações do acondicionamento secundário, às advertências sobre as reações adversas no âmbito da farmacovigilância, bem como aos catálogos de venda e às listas de preços, desde que não contenham qualquer outra informação sobre o medicamento;
- d)Às informações relativas à saúde humana ou a doenças humanas, desde que não façam referência, ainda que indireta, a um medicamento.
- 2 -O presente capítulo não se aplica às medidas ou práticas comerciais em matéria de margens, preços e descontos.
Artigo 151.º — Âmbito de exclusão
Vigente desde: 14/02/2013
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Em vigor desde 14/02/2013