Art.º 160 · Decreto-Lei n.º 20/2013 — Ações científicas ou de promoção

1 -As ações de formação, informação ou de promoção de vendas só podem ser dirigidas a profissionais de saúde.
2 -As entidades promotoras ou organizadoras de ações abrangidas pelo número anterior apenas podem suportar custos de acolhimento dos respetivos participantes e estritamente limitado ao objetivo principal da ação.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente a ações ou eventos de cariz exclusivamente profissional e científico.
4 -O membro do Governo responsável pela área da saúde define as regras de participação dos profissionais de saúde do SNS nas ações ou eventos abrangidos pelo presente artigo.

Artigo 160.º — Ações científicas ou de promoção