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Artigo 181.º-A

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, pode o INFARMED, I.P., além da aplicação das coimas a que houver lugar, proceder à aplicação das seguintes sanções acessórias:

  1. a)Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos;
  2. b)Interdição do exercício da respetiva atividade, até ao máximo de dois anos;
  3. c)Privação do direito de participar em concursos públicos, até ao máximo de dois anos;
  4. d)Suspensão de autorizações, licenças ou outros títulos atributivos de direitos, até ao máximo de dois anos.