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Artigo 40.º

Objeto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A presente secção aplica-se aos pedidos apresentados perante o INFARMED, I.P., com vista ao:

  1. a)Reconhecimento noutro Estado membro de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento concedida em Portugal;
  2. b)Reconhecimento em Portugal de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento concedida noutro Estado membro.