- 1 -A importação de medicamentos está sujeita a autorização do INFARMED, I.P.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os medicamentos importados de Estados terceiros com os quais a Comunidade Europeia tenha estabelecido acordos que tenham por efeito dispensar a autorização nacional de importação.
Artigo 73.º — Autorização de importação
Vigente desde: 14/02/2013
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