Artigo 3.º
Alteração aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Parte I do anexo I e o anexo II ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.os 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.