Artigo 19.º
Adaptações
Redação registada como em vigor em 30/01/2019.
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Os regimes orgânicos das entidades integradas na administração direta e indireta do Estado ou no seu setor empresarial, que detenham competências concorrentes com as agora transferidas para os municípios, devem ser adaptados em conformidade com o disposto no presente decreto-lei, no prazo máximo de 180 dias a contar do início de vigência do mesmo.