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Artigo 20.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 13/08/2019. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio;
  2. b)A alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º e as alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro;
  3. c)A alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 39.º do SIR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual.