Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Data consultada: 03/06/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Data consultada: 03/06/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.