Artigo 5.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 01/05/2020.
Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada
São revogados os n.os 1 e 2 do artigo do 17.º e o artigo 32.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.