Artigo 5.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os n.os 1 e 2 do artigo do 17.º e o artigo 32.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Norma revogatória
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Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os n.os 1 e 2 do artigo do 17.º e o artigo 32.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.