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Artigo 18.º

Elementos de contacto da infraestrutura

Redação registada como em vigor em 28/01/2022.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os operadores de infraestruturas críticas designam como elemento de contacto da infraestrutura uma pessoa que, relativamente a cada infraestrutura crítica, é responsável pela comunicação com as forças de segurança e os serviços de proteção civil territorialmente competentes, e comunicam-no ao Secretário-Geral do SSI, à ANEPC e às forças de segurança e aos serviços de proteção civil territorialmente competentes, no prazo de 10 dias após a designação da infraestrutura crítica nacional.
  2. 2 -Ao elemento de contacto da infraestrutura compete:
    1. a)Verificar as condições de proteção e segurança da respetiva infraestrutura crítica e a eficácia dos dispositivos de segurança instalados;
    2. b)Implementar medidas e ações de acordo com o previsto no plano de segurança;
    3. c)Agilizar os contactos e a articulação com as estruturas locais das forças de segurança territorialmente competentes e com os serviços municipais de proteção civil;
    4. d)Comunicar e acompanhar situações de risco que envolvam os trabalhadores ou pessoas com acesso a elementos sensíveis ou críticos da infraestrutura, de acordo com indícios técnicos previamente fixados pelas entidades competentes;
    5. e)Comunicar as situações anómalas registadas nas infraestruturas críticas ou em que estejam envolvidos os seus trabalhadores.
  3. 3 -Pode ser designado o mesmo elemento de contacto da infraestrutura para várias infraestruturas críticas, desde que fiquem asseguradas as funções previstas no número anterior, bem como a disponibilidade de contacto em caso de incidente.
  4. 4 -Em casos devidamente fundamentados, o agente de ligação de segurança pode constituir-se simultaneamente como elemento de contacto da infraestrutura de uma ou várias infraestruturas críticas, nomeadamente quando a elevada complexidade e dimensão das infraestruturas o recomende ou as funções referidas no n.º 2 requeiram especiais competências e conhecimentos técnicos das infraestruturas e do seu funcionamento.