Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Pontos de contacto

Redação registada como em vigor em 28/01/2022.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

São pontos de contacto com a Comissão Europeia para a proteção das infraestruturas críticas europeias:

  1. a)O CNPCE, nas matérias relativas à identificação e designação;
  2. b)O Secretário-Geral do SSI, nas matérias relativas à segurança, proteção e resiliência.