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Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 28/01/2022.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

O presente decreto-lei aplica-se à identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das:

  1. a)Infraestruturas críticas nacionais dos setores constantes do seu anexo e do qual faz parte integrante;
  2. b)Infraestruturas críticas europeias dos setores da energia e dos transportes, nos termos do anexo referido na alínea anterior.