O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -O IGFSS, I. P., fica autorizado a conceder garantias ao Fundo de Contragarantia Mútuo, e a subscrever o respetivo capital, para efeitos da operacionalização da linha de crédito destinada ao desenvolvimento de projetos por instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos, a qual representa um valor máximo de financiamento de (euro) 120 000 000.
- 2 -O IGFSS, I. P., concede as garantias referidas no número anterior até ao montante máximo global de (euro) 15 000 000 e dentro do limite previsto no n.º 6 do artigo 106.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
- 3 -[...]
- 4 -Para efeitos do disposto no n.º 1, as garantias concedidas, até 31 de dezembro de 2023, pelas sociedades de garantia mútua ficam excecionadas, no que respeita à qualidade acionista dos beneficiários, do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, na sua redação atual.
- 5 -O Fundo de Contragarantia Mútuo pode garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas sociedades de garantia mútua ao abrigo do número anterior.