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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 28/01/1982.

Esta redação foi substituída em 16/12/1982. Ver a versão consolidada

- 1 - O CCEM:

  1. a)É constituído pelo CEMGFA, que preside, e pelos CEMs;
  2. b)É secretariado pelo Gabinete do CEMGFA;
  3. c)Reúne mediante convocação do CEMGFA, por iniciativa própria ou sob proposta de qualquer dos restantes membros.
  4. 2 -O CCEM tem as seguintes atribuições:
    1. a)Deliberar sobre:

      1) A estratégia de defesa militar;

      2) Os sistemas de forças necessários à satisfação da estratégia militar;

      3) Os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento, de preparação e de aquisição de meios militares para as forças armadas, incluindo as incidências financeiras;

      4) O planeamento do emprego operacional conjunto ou combinado dos sistemas de forças;

    2. b)Emitir parecer sobre:

      1) A distribuição pelos ramos das forças armadas do contingente de pessoal destinado ao cumprimento do serviço militar;

      2) As propostas orçamentais das forças armadas;

      3) A orientação e coordenação da preparação e da execução da mobilização militar;

      4) As actividades de colaboração das forças armadas, quando empenhadas em tarefas conjuntas de reconstrução nacional, de desenvolvimento tecnológico e científico e de apoio humanitário às populações;

      5) Os contactos e relações com organismos militares de outros países e internacionais;

      6) Os assuntos relacionados com a satisfação de compromissos militares decorrentes de acordos internacionais;

      7) A política de coordenação de actividades de interesse comum aos ramos das forças armadas;

      8) A política de uniformização de material e equipamento das forças armadas;

      9) Os assuntos relativos a pessoal das forças armadas, a instrução, a logística, a finanças e a outros que o CEMGFA e os CEMs entendam submeter ao CCEM;

      10) As propostas de promoção aos postos de oficial general.