Decreto-Lei n.º 20/98

Artigo 1.º

Aplicação de coimas

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é atribuída ao director-geral das Florestas a competência para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias, definida nas seguintes disposições legais:
1. a)Artigo 8.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril;
2. b)Artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio;
3. c)Artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio;
4. d)Artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio;
5. e)Artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 394/88, de 8 de Novembro;
6. f)Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro.
2 -Compete ao director-geral das Florestas, ao presidente da câmara municipal da área onde foi praticado o facto integrador da contra-ordenação ou ainda ao comandante da Guarda Nacional Republicana a decisão de aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro.
3 -Nas áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Protegidas compete ao presidente do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) a aplicação das coimas a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma e o Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro.

Artigo 2.º

Instrução de processos

1 -Às direcções regionais de agricultura é atribuída a competência para a instauração e processamento das contra-ordenações previstas e puníveis nos diplomas legais referidos no n.º 1 do artigo anterior e para as infracções ao Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, sempre que as entidades autuantes não forem os órgãos e agentes das câmaras municipais competentes ou a Guarda Nacional Republicana.
2 -Compete aos serviços do ICN a instauração e processamento das contra-ordenações referidas no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 3.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas nos termos do presente diploma reverte a favor das seguintes entidades:

a)60% para o Estado;
b)30% para a Direcção-Geral das Florestas ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, para o ICN;
c)10% para a entidade autuante.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 6 de Janeiro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Janeiro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.