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Artigo 18.º

Montantes das coimas

Redação registada como em vigor em 28/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/11/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As coimas aplicáveis às pessoas colectivas ou entidades fiscalmente equiparadas poderão elevar-se até aos montantes máximos de:
    1. a)20000000$00 em caso de dolo;
    2. b)5000000$00 em caso de negligência.
  2. 2 -Tratando-se de pessoas singulares, as coimas aplicáveis não poderão exceder metade das quantias a que se refere o número anterior.
  3. 3 -O montante mínimo das coimas é de 200$00.