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Artigo 46.º

Constituição de assistente

Redação registada como em vigor em 29/11/1993.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o auto de averiguações for remetido ao Ministério Público, a administração fiscal pode constituir-se assistente, assim o declarando no próprio auto.
  2. 2 -A administração fiscal é representada por advogado ou licenciado em Direito com funções de apoio jurídico que para o efeito for designado.
  3. 3 -A administração fiscal goza em matéria de custas e taxa de justiça do regime fixado para o Ministério Público em processo criminal.