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Artigo 5.º

Momento e lugar da prática da infracção fiscal

Redação registada como em vigor em 28/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/11/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As infracções fiscais consideram-se praticadas no momento e no lugar em que o agente actuar, de harmonia com os princípios constantes do Código Penal.
  2. 2 -Tratando-se de infracções fiscais omissivas, estas consideram-se praticadas na área do serviço fiscal em que deveria ser cumprido ou se deveria considerar cumprido o dever violado e na data em que termine o prazo para o respectivo cumprimento.