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Artigo 58.º

Divisão do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 28/02/1990.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas será dividido nos termos do Decreto n.º 12101, de 12 de Agosto de 1926, e do Decreto n.º 12296, de 10 de Setembro de 1926, com as alterações introduzidas pelo artigo 12.º do Decreto n.º 15661, de 1 de Julho de 1928, e distribuído de harmonia com a demais legislação aplicável.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplicar-se-á, ainda que a coima seja aplicada pelo tribunal comum, nos casos previstos na lei.

    O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.