Artigo 7.º-A

Responsabilidade civil subsidiária

Redação registada como em vigor em 29/11/1993.

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1 -Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis, em caso de insufiência do património destas, por si culposamente causada, nas relações de crédito emergentes da aplicação de multas ou coimas àquelas entidades referentes às infracções praticadas no decurso do seu mandato.
2 -Se forem várias as pessoas responsáveis nos termos do número anterior, é solidária a sua responsabilidade.