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Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Redação registada como em vigor em 07/05/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

  1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm o direito ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no artigo 4.º as entidades empregadoras abrangidas pelo artigo 3.º que, não tendo efetuado o pagamento de um terço das contribuições e quotizações devidas no primeiro mês de adesão à medida, março ou abril conforme aplicável, procedam de imediato ao pagamento desse valor acrescido de juros de mora.