Artigo 13.º
Enquadramento europeu de auxílios de Estado a microempresas beneficiárias
Redação registada como em vigor em 14/05/2020.
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Este sistema respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis.