Artigo 24.º
Enquadramento europeu de auxílios de Estado às pequenas e médias empresas beneficiárias
Redação registada como em vigor em 14/05/2020.
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Os apoios são concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, na sua redação atual, relativo aos auxílios à inovação em matéria de processos e organização e aos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME.