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Artigo 3.º

Âmbito setorial

Redação registada como em vigor em 14/05/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:

  1. a)O setor da pesca e da aquicultura;
  2. b)O setor da produção agrícola primária e florestas;
  3. c)O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;
  4. d)Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual:
    1. i)Financeiras e de seguros - divisões 64 a 66;
    2. ii)Defesa - subclasses 25402 e 30400;
    3. iii)Lotarias e outros jogos de aposta - divisão 92.