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Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade dos projetos das microempresas beneficiárias

Redação registada como em vigor em 16/12/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

  1. a)Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 500 e não superior a (euro) 5000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;
  2. b)Ter uma duração máxima de execução de nove meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021;
  3. c)Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.