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Artigo 9.º

Despesas não elegíveis das microempresas beneficiárias

Redação registada como em vigor em 14/05/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

Constituem despesas não elegíveis:

  1. a)Trabalhos da empresa para ela própria;
  2. b)Aquisição de bens em estado de uso;
  3. c)Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.