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Artigo 26.º

Divisão de Apoio Técnico

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/11/2009. Ver a versão consolidada

À DAT compete, designadamente:

  1. a)Promover a movimentação geral dos processos e deprecadas, escriturando os livros respectivos;
  2. b)Promover a distribuição de processos e deprecadas sob direcção da autoridade judiciária competente;
  3. c)Organizar os ficheiros de processos, notícias e dados técnicos;
  4. d)Elaborar os mapas estatísticos do movimento dos processos e deprecadas, actividades dos investigadores e criminalidade militar;
  5. e)Proceder ao arquivamento dos processos e organizar e gerir o arquivo de processos;
  6. f)Dar entrada a toda a correspondência processual e proceder à sua distribuição;
  7. g)Organizar, registar e gerir os processos de instrução criminal;
  8. h)Cumprir os despachos dos magistrados judiciais;
  9. i)Identificar e notificar os arguidos e testemunhas;
  10. j)Reduzir a escrito os interrogatórios dos arguidos e a inquirição das testemunhas;
  11. k)Elaborar a ordem de serviço;
  12. l)Assegurar ao subdirector o apoio de que careça, encaminhando-lhe todo o expediente relativo à investigação;
  13. m)Elaborar os ficheiros das armas de guerra desaparecidas;
  14. n)Assegurar o expediente destinado às DIC;
  15. o)Planear e apoiar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento do pessoal;
  16. p)Programar e orientar a instrução de tiro e de educação física;
  17. q)Assegurar a produção, reprodução e documentação técnica necessária à actividade da Polícia Judiciária Militar;
  18. r)Executar trabalhos de reprografia, brochura e encadernação;
  19. s)Assegurar o funcionamento do laboratório de fotografia e lofoscopia;
  20. t)Superintender na segurança do pessoal, instalações e matérias classificadas;
  21. u)Difundir junto dos órgãos, entidades e estabelecimentos militares os aspectos relacionados com a actividade da Polícia Judiciária Militar;
  22. v)Assegurar às autoridades judiciárias as dotações de pessoal de que careçam;
  23. w)Superintender o pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;
  24. x)Assegurar a conservação e distribuição dos artigos de consumo corrente e dos impressos armazenados, bem como a gestão do armazém;
  25. y)Guardar, conservar e distribuir o equipamento, o armamento e as munições;
  26. z)Garantir a manutenção das instalações e o funcionamento dos serviços de apoio;
  27. aa)Proceder à gestão de viaturas automóveis.