Artigo 8.º

Dever de comparência

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/10/2009. Ver a versão consolidada

1 -Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou convocada pela Polícia Judiciária Militar, tem o dever de comparecer nos dia, hora e local designados, sob pena das sanções previstas na lei processual penal.
2 -Tratando-se de militares no activo, a notificação faz-se, para qualquer serviço da Polícia Judiciária Militar, sempre por intermédio do comando de que dependem.
3 -Em caso de urgência, a notificação ou convocação referidas nos números anteriores podem ser feitas por qualquer meio destinado a dar conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica e, neste último caso, a entidade que faz a notificação ou a convocação identifica-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de um telefonema oficial e verdadeiro, devendo lavrar-se cota no auto quanto ao meio utilizado.
4 -Quando o notificando ou a pessoa convocada tiver de se deslocar a um local que se situe fora da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia Judiciária Militar deve assegurar os meios de transporte necessários e a assistência devida, desde que tal lhe tenha sido solicitado.