Artigo 185.º
Tipos de insolvência
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificação atribuída não é vinculativa para efeitos da decisão de causas penais, nem das acções a que se reporta o n.º 2 do artigo 82.º