Art.º 189 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Sentença de qualificação

1 -A sentença qualifica a insolvência como culposa ou como fortuita.
2 -Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve:
1. a)Identificar as pessoas afectadas pela qualificação;
2. b)Decretar a inabilitação das pessoas afectadas por um período de 2 a 10 anos;
3. c)Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
4. d)Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afectadas pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.
3 -A inibição para o exercício do comércio tal como a inabilitação são oficiosamente registadas na conservatória do registo civil, e bem assim, quando a pessoa afectada fosse comerciante em nome individual, na conservatória do registo comercial, com base em certidão da sentença remetida pela secretaria.

Artigo 189.º — Sentença de qualificação