Art.º 228 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Termo da administração pelo devedor

1 -O juiz põe termo à administração da massa insolvente pelo devedor:
1. a)A requerimento deste;
2. b)Se assim for deliberado pela assembleia de credores;
3. c)Se for afectada pela qualificação da insolvência como culposa a própria pessoa singular titular da empresa;
4. d)Se, tendo deixado de se verificar o pressuposto previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 224.º, tal lhe for solicitado por algum credor;
5. e)Se o plano de insolvência não for apresentado pelo devedor no prazo aplicável, ou não for subsequentemente admitido, aprovado ou homologado.
2 -Tomada a decisão referida no número anterior, tem lugar imediatamente a apreensão dos bens, em conformidade com o disposto nos artigos 149.º e seguintes, prosseguindo o processo a sua tramitação, nos termos gerais.

Artigo 228.º — Termo da administração pelo devedor