Art.º 230 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Quando se encerra o processo

1 -Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento:
1. a)Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º;
2. b)Após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, se a isso não se opuser o conteúdo deste;
3. c)A pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou todos os credores prestem o seu consentimento;
4. d)Quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.
2 -A decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objecto da publicidade e do registo previstos no artigo 38.º, com indicação da razão determinante.

Artigo 230.º — Quando se encerra o processo