Art.º 249 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Âmbito de aplicação

1 -O disposto neste capítulo é aplicável se o devedor for uma pessoa singular e, em alternativa:
1. a)Não tiver sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
2. b)À data do início do processo:
  1. i)Não tiver dívidas laborais;
  2. ii)O número dos seus credores não for superior a 20;
  3. iii)O seu passivo global não exceder (euro) 300000.
2 -Apresentando-se marido e mulher à insolvência, ou sendo o processo instaurado contra ambos, nos termos do artigo 264.º, os requisitos previstos no número anterior devem verificar-se relativamente a cada um dos cônjuges.

Artigo 249.º — Âmbito de aplicação