Art.º 259 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Termos subsequentes à aprovação

1 -O juiz homologa o plano de pagamentos aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de sentença e, após o seu trânsito em julgado, declara igualmente a insolvência do devedor no processo principal; da sentença de declaração de insolvência constam apenas as menções referidas nas alíneas a) e b) do artigo 36.º, sendo aplicável o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 39.º
2 -Ambas as sentenças são notificadas apenas aos credores constantes da relação fornecida pelo devedor.
3 -Só podem recorrer da sentença de homologação do plano de pagamentos ou reagir contra a sentença de declaração de insolvência proferida nos termos do n.º 1, por via de recurso ou da oposição de embargos, os credores cuja aprovação haja sido suprida; a revogação desta última sentença implica também a ineficácia do plano.
4 -O trânsito em julgado das sentenças de homologação do plano de pagamentos e de declaração da insolvência determina o encerramento do processo de insolvência.
5 -As referidas sentenças e a decisão de encerramento do processo proferida nos termos do número anterior não são objecto de qualquer publicidade ou registo.

Artigo 259.º — Termos subsequentes à aprovação