- 1 -Os efeitos da declaração de insolvência sobre os contratos que conferem o direito de adquirir direitos reais sobre bem imóvel, ou o direito de o usar, regem-se exclusivamente pela lei do Estado em cujo território está situado esse bem.
- 2 -Respeitando o contrato a um navio ou a uma aeronave cuja inscrição num registo público seja obrigatória, é aplicável a lei do Estado sob cuja autoridade é mantido esse registo.
Artigo 279.º — Contratos sobre imóveis e móveis sujeitos a registo
Vigente desde: 18/08/2004
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Em vigor desde 18/08/2004