Decreto-Lei n.º 200/91

Conceitos

1 -Para efeitos do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se tabaco as folhas, parte das folhas e nervuras das plantas Nicotiana tabacum L e Nicotiana rustica L, quer sejam comercializadas sob a forma de cigarro, cigarrilha ou charutos, quer picadas para cachimbo ou para a feitura manual de cigarros, seja com a forma de rolo, barra, lâmina, cubo ou placa ou reduzidas a pó ou a grãos.
2 -Entende-se por produtos do tabaco todos os que se destinem a ser fumados, inalados, chupados ou mascados, desde que sejam, ainda que parcialmente, constituídos por tabaco.
3 -Por uso de tabaco entende-se:
1. a)O acto de fumar, inalar, chupar ou mascar um produto à base de tabaco;
2. b)O acto de inalar o tabaco denominado «rapé»;
3. c)O acto de fumar, mascar ou inalar os produtos referidos nos n.os 8 a 10 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro.
4 -Designa-se por «alcatrão» ou «condensado» o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina.
5 -Designam-se pelo termo «nicotina» os alcalóides nicotínicos.
6 -Considera-se recinto fechado todo o espaço limitado por paredes, muros ou outras superfícies e dotado de uma cobertura.

Rotulagem e advertências

1 -Para além das exigências estabelecidas na legislação geral relativamente à rotulagem e comercialização do tabaco, todas as embalagens de produtos de tabaco a comercializar em território nacional devem conter, impressas ou apostas, advertências de nocividade, nos termos dos diplomas regulamentares que regem a matéria.
2 -As embalagens de cigarros devem também apresentar a indicação dos teores de nicotina e de condensado ou alcatrão de cada cigarro, de acordo com o estabelecido nos diplomas regulamentares sobre a matéria.
3 -Constituem contra-ordenação punível nos termos do artigo 9.º-A do presente diploma:
1. a)A falta de alguma das advertências ou menções que devem constar dos rótulos;
2. b)O desrespeito das normas em vigor relativas à colocação e modo de impressão das advertências e outras meações previstas nos n.os 1 e 2 deste artigo;
3. c)A comercialização de cigarros com teores de alcatrão ou nicotina superiores aos que a lei permite.
4 -As obrigações relativas à rotulagem de produtos do tabaco recaem sobre o fabricante ou o importador, consoante o produto seja fabricado em Portugal ou no estrangeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Fernando Nunes Ferreira Real.
Promulgado em 16 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Maio de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Rotulagem e advertências

1 -Para além das exigências estabelecidas na legislação geral relativamente à rotulagem e comercialização do tabaco, todas as embalagens de produtos de tabaco a comercializar em território nacional devem conter, impressas ou apostas, advertências de nocividade, nos termos dos diplomas regulamentares que regem a matéria.
2 -As embalagens de cigarros devem também apresentar a indicação dos teores de nicotina e de condensado ou alcatrão de cada cigarro, de acordo com o estabelecido nos diplomas regulamentares sobre a matéria.
3 -Constituem contra-ordenação punível nos termos do artigo 9.º-A do presente diploma:
1. a)A falta de alguma das advertências ou menções que devem constar dos rótulos;
2. b)O desrespeito das normas em vigor relativas à colocação e modo de impressão das advertências e outras meações previstas nos n.os 1 e 2 deste artigo;
3. c)A comercialização de cigarros com teores de alcatrão ou nicotina superiores aos que a lei permite.
4 -As obrigações relativas à rotulagem de produtos do tabaco recaem sobre o fabricante ou o importador, consoante o produto seja fabricado em Portugal ou no estrangeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Fernando Nunes Ferreira Real.
Promulgado em 16 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Maio de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.