O capítulo II do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras deixa de estar dividido nas secções I, «Regime geral», e II, «Regime especial».
O capítulo II do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras deixa de estar dividido nas secções I, «Regime geral», e II, «Regime especial».