Art.º 116 · Decreto-Lei n.º 201/2002 — Procedimentos de supervisão

1 -No desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal:
1. a)Acompanhar a actividade das instituições de crédito;
2. b)Vigiar pela observância das normas que disciplinam a actividade das instituições de crédito;
3. c)Emitir recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
4. d)Tomar providências extraordinárias de saneamento;
5. e)Sancionar as infracções.
2 -O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada.

Artigo 116.º — Procedimentos de supervisão