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Artigo 25.º
— Competência
Vigente desde: 26/09/2002
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2002
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Jurisprudência relacionada
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Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais
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Instrução do processo
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