- 1 -A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado membro da Comunidade Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:
- a)País onde se propõe estabelecer a sucursal;
- b)Programa de actividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a realizar e a estrutura de organização da sucursal;
- c)Endereço da sucursal no país de acolhimento;
- d)Identificação dos responsáveis pela sucursal.
- 2 -A gestão corrente da sucursal deve ser confiada a um mínimo de dois gerentes, sujeitos a todos os requisitos exigidos aos membros do órgão de administração das instituições de crédito.
Artigo 36.º — Requisitos do estabelecimento em país da Comunidade Europeia
Vigente desde: 26/09/2002
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Em vigor desde 26/09/2002