Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 201/2002 — Espécies de sociedades financeiras

1 -São sociedades financeiras:
1. a)As sociedades financeiras de corretagem;
2. b)As sociedades corretoras;
3. c)As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios;
4. d)As sociedades gestoras de fundos de investimento;
5. e)As sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito;
6. f)As sociedades gestoras de patrimónios;
7. g)As sociedades de desenvolvimento regional;
8. h)As sociedades de capital de risco;
9. i)As agências de câmbios;
10. j)As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;
11. l)Outras empresas que sejam como tal qualificadas pela lei.
2 -É também sociedade financeira a FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A.
3 -Para os efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões.
4 -Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores.

Artigo 6.º — Espécies de sociedades financeiras