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Artigo 1.º

Objecto e finalidade do registo

Redação registada como em vigor em 21/11/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo informático de execuções contém o rol das execuções cíveis, dos processos laborais de execução e dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas.
  2. 2 -O registo informático tem como finalidade a criação de mecanismos expeditos para conferir eficácia à penhora e à liquidação de bens.
  3. 3 -O registo informático tem ainda como finalidade a prevenção de eventuais conflitos jurisdicionais resultantes de incumprimento contratual.