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Artigo 1.º

Objecto e finalidade do registo

Redação registada como em vigor em 10/09/2003.

Esta redação foi substituída em 21/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo informático de execuções contém o rol dos processos cíveis e laborais de execução e dos processos especiais de falência.
  2. 2 -O registo informático tem como finalidade a criação de mecanismos expeditos para conferir eficácia à penhora e à liquidação de bens.
  3. 3 -O registo informático tem ainda como finalidade a prevenção de eventuais conflitos jurisdicionais resultantes de incumprimento contratual.