Artigo 4.º

Modo de recolha e actualização

Redação registada como em vigor em 10/09/2003.

Esta redação foi substituída em 21/11/2008. Ver a versão consolidada

1 -Os dados do registo informático de execuções são inscritos e actualizados pela secretaria a partir dos elementos constantes dos autos.
2 -Os dados constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º são introduzidos diariamente pela secretaria onde corre o processo de execução.